CNPC: Conselho aprova resolução referente à auditoria independente
Medida visa fortalecer supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, nesta quarta-feira (6), resolução que regulamenta a auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis das entidades.
Além de regulamentar esse tipo de auditoria, Paulo César dos Santos, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, acredita que a resolução irá permitir uma maior transparência na gestão das EFPC. “As análises feitas por essa auditoria subsidiará tanto o Conselho Deliberativo quanto o Fiscal das entidades na tomada de decisões relacionadas à governança. Trará, com certeza, mais segurança na decisão dos gestores da EFPC”, argumenta Santos.
Para Fábio Coelho, diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), “todo o conteúdo dessa normativa seguiu as melhores práticas de mercado, gerando mais transparência e controle nas contas das EFPC”.
PGA – Também foi aprovada, durante a reunião, a alteração da resolução que estabelece regras para constituição do Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa (PGA). A partir da publicação dessa alteração, as entidades poderão destinar uma parte dos recursos do fundo a ser constituído para cobrir, dentre outras, despesas com prospecção, estudos, implantação de planos e captação de participantes.
“Com essa possibilidade da entidade deslocar uma parte dos recursos previamente constituídos para finalidades vinculadas ao fomento do Regime, sem utilizar os fundos com recursos já existentes, possibilitará que as Entidades planejem melhor suas atividades na busca de novos interessados no Regime”, afirma Santos.
No entanto, para garantir maior transparência e o monitoramento das políticas do CNPC para o Regime, sugeriu-se que a Previc faça uma avaliação periódica sobre os efeitos dessa mudança para o real impacto no fomento, objetivo principal da proposta.
O Plano de Gestão Administrativa é uma espécie de orçamento existente nas EFPC que estabelece regras, normas e critérios para a gestão administrativa de cada exercício.
Os dispositivos aprovados pelos conselheiros na reunião de hoje ainda passam por apreciação, em relação à legalidade, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão do Ministério da Fazenda, e só depois seguem para a publicação.
Hoje, o Regime de Previdência Complementar, no segmento das 307 entidades fechadas, administram, aproximadamente, 1.100 planos, protegendo cerca de 7,5 milhões de brasileiros, entre participantes ativos, assistidos e dependentes, com patrimônio acumulado de R$ 837,2 Bilhões. Esses dados levam o Brasil a ocupar a oitava posição como regime de previdência complementar no mundo, em termos absolutos.
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