Em artigo, especialista da área propõe mobilização pela defesa do consumidor de seguros e legalidade do setor

Não somos contrários a inovações ou novos entrantes no mercado, mas à ilegalidade. Como comparativo, somos grandes defensores das cooperativas de crédito, que atuam sob o regramento do Banco Central. Já um agiota, que age na marginalidade, só traz danos a quem busca seus serviços.

Com a defesa da legalidade, estamos defendendo os direitos dos consumidores. O setor de seguros no Brasil é regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), composto por membros indicados por diversos órgãos públicos e tendo poderes regulatórios para estabelecer políticas gerais de seguros e resseguros e regular a criação, organização, funcionamento e inspeção das seguradoras e dos corretores de seguros; além de ser supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros (exceto seguro saúde), previdência privada e capitalização.

Esses órgãos e toda a estrutura do setor garantem a solidez das empresas e a verdadeira proteção ao consumidor, com a exigência de reservas técnicas e garantias para os pagamentos das indenizações. No caso das associações, já foram registrados inúmeros golpes e prejuízos para consumidores, pois não há qualquer garantia ou respaldo técnico e legal. O consumidor, que já não tem familiaridade com o mercado de seguros e sua estrutura, acaba comprando gato por lebre. Depois pode dizer que “’seguros’ não funcionam”, por não entender que adquiriu um produto sem condições de funcionar.

O deputado federal Lucas Vergílio propôs Projeto de Lei que criminaliza a atuação dessas associações no âmbito das garantias securitárias, e que já avança em sua discussão com a instalação da comissão especial que debaterá o assunto na Câmara dos Deputados em uma série de audiências. Ele estava representado este tema, que é de interesse de todo o setor, não somente do corretor, praticamente sozinho, enquanto do outro lado as associações e cooperativas estão em forte articulação para convencer deputados com a falsa bandeira da defesa do consumidor contra o poder econômico constituído.

Agora estamos apresentando o cenário perigoso a diversos deputados federais sediados em São Paulo, sejam de meu relacionamento direto ou por intermédio dos diretores do Sindicato, em especial os das 30 regionais distribuídas no Estado, com pedido de adesão à causa. Para que atuem como seguradoras as associações, que funcionam hoje em todo o Brasil de forma irregular, devem seguir as mesmas normas de solvência e exigências do mercado legal. Da forma como vem sendo praticado está colocando o segurado consumidor em risco.

Também quero deixar o importante alerta para que você, corretor (a) de seguros, não caia na tentação de vender produtos destas organizações enquanto forem ilegais. Dando força a esses movimentos, você corre o risco de prejudicar não apenas o cliente, mas sua própria imagem profissional, pois está vendendo algo que não oferece garantia alguma, e seu cliente não vai ter para onde reclamar. Cabe aqui mais uma vez o apelo aos seguradores e seus órgãos representativos que definitivamente ingressem nesse combate, pois os problemas gerados aos consumidores prejudicam a imagem institucional de todo o setor de seguros.

Levamos dezenas de anos para criar uma boa imagem deste nosso setor de seguros no Brasil, estamos lutando agora para não ter nossa reputação afetada, para proteger o segurado e para cumprir com a legalidade.

Contamos com você!