Brasil, 19 de Novembro de 2017
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Fiscalização: Consulta Pública nº 65 é prorrogada

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Atendendo à solicitação formal (acesse aqui o documento), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou até o dia 29/09 a Consulta Pública nº 65, que trata da proposta de normativa para implementação de um novo sistema fiscalizatório. As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no portal da ANS.

Clique aqui para acessar os documentos e o formulário.

O objetivo da normativa em discussão é tornar as atividades fiscalizatórias mais eficientes, aprimorando a regulação do setor e promovendo melhoria no atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, a proposta de Resolução Normativa traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e, também, alterações na aplicação das penalidades.

“A nova norma contempla ações e medidas para induzir à efetiva mudança de comportamento das operadoras em favor dos beneficiários de planos de saúde”, explica Simone Sanches Freire, diretora de Fiscalização da ANS. “O novo modelo reunirá em uma única norma resoluções que tratam dos procedimentos das ações fiscalizatórias e das penalidades. Ou seja, teremos um instrumento único, um Código de Infrações da Saúde Suplementar”, destaca.

Classificação por faixa e novo Indicador de Fiscalização

O novo sistema de fiscalização contempla a classificação das operadoras por faixa de desempenho e a aplicação de medidas correspondentes a cada faixa. Quanto pior o desempenho, mais rigorosas serão as ações e medidas adotadas, repercutindo também na dosimetria do valor da multa pecuniária.


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