Perigo! Projeto Que Regulamenta Proteção Veicular Ganha Fôlego
Voltou a avançar no Congresso, após um ano “parado”, o projeto de lei que altera o Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Na prática, a proposta regulamenta a chamada “proteção veicular”, ou em bom português “seguro pirata” .
O deputado Covatti Filho (PP-RS) foi designado relator da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, passo decisivo para o projeto retomar seu fôlego e avançar até o plenário.
Segundo o autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD/MG), os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisou.
Ele destacou ainda que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, argumentou o parlamentar, ao justificar a proposta.
SINCOR-RS COMENTA
Estamos próximos de um grave problema. Somente a mobilização dos corretores de seguros de todo o Brasil vai evitar que um absurdo desses seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados.
O Sincor-RS conclama os verdadeiros corretores profissionais de seguros a entrar em contato com os componentes da CCJC e pedir que o PL seja rejeitado por ilegalidade total.
Em sua participação do Painel das Lideranças, durante o 12º Encor, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio, advertiu que grupos poderosos, ligados às cooperativas, fazem um lobby para aprovar a mudança que vai prejudicar o consumidor e o mercado segurador. Acrescentou que nossa mobilização é fundamental para derrotar esta proposta esdrúxula.
Acesse o link http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/conheca/membros
Você encontrará a nominata dos parlamentares – titulares e suplentes. Clique em cada nome e vai aparecer na tela a ficha com o telefone do gabinete e e-mail.
Faça sua parte. Não fique omisso.
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