Brasil, 12 de Dezembro de 2017
A- A A+

TOKIO MARINE SEGURADORA

PROTESTE e PROCON/SP alertam contra propostas que impediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos planos de saúde

PROTESTE e PROCON/SP alertam contra propostas que impediram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos planos de saúde

Segundo as Instituições, a nova lei só contempla os interesses das operadores

Nessa quinta-feira, 10, a PROTESTE – Associação de Consumidores – em conjunto com o PROCON/SP, saiu com uma nota de repúdio contra as propostas legislativas que pretendem impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos Planos de Saúde.

De acordo com a Associação, os projetos de lei que alteram a Lei 9.65/98 de planos de saúde, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, contemplam apenas os interesses das operadoras e vão contra as conquistas já alcançadas pelos consumidores. Confira a nota completa:

NOTA DE REPÚDIO

PROTESTE E PROCON/SP ALERTAM QUE PROPOSTAS LEGISLATIVAS QUE PRETENDEM IMPEDIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE ATENDEM SOMENTE OS INTERESSES DAS OPERADORAS

A nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados, atende somente os interesses das operadoras principalmente porque pretende impedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados.

Os 140 projetos do Legislativo, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde.

As instituições não aceitam que o tema seja avaliado apenas por um dos lados de quem participa dessa delicada relação de consumo. A Comissão designada especialmente para avaliar as mudanças propostas na legislação que dispõe sobre a saúde suplementar, não pode ouvir e acatar apenas os interesses dos fornecedores, pois certamente isso representará um grave prejuízo para o cidadão.

Entre as propostas que significam um enorme prejuízo a população, estão:

1. O Código de Defesa do Consumidor deixaria de ser aplicado nos

contratos de planos de saúde;

2. Liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde;

3. Liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas.

4. Alterar o rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela ANS, em máximo.

5. Acabar com o ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda

vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, a PROTESTE Associação de Consumidores e o PROCON/SP pedem que ambas as entidades participem das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando assim os direitos da coletividade de consumidores que representam.


------------------------------------------------------------------------------------
Segs.com.br valoriza o consumidor e o corretor de seguros 

Compartilhar::

Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IIMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...
 
www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Esta ferramenta é automatizada...Sucesso!


Código de segurança
Atualizar

voltar ao topo

Sobre nós::

Siga-nos::

Notícias::

Mais Itens::