Brasil, 20 de Agosto de 2017
A- A A+

TOKIO MARINE SEGURADORA

Bloqueio de passaporte e carteira de habilitação do devedor: discussão sobre aplicação de medidas extremas chega ao Superior Tribunal de Justiça

  • Escrito por  Simone Valente
  • Publicado em Seguros
  • Imprimir
  • E-mail
  • Compartilhar::

Renato Tardioli Lima, do escritório Tardioli Lima Advogados, defende a legalidade da medida quando o devedor usa de má-fé: alega não ter recursos ou bens para quitar dívidas, mas ostenta, na prática, uma realidade bem diferente à relatada em processos judiciais

São Paulo, agosto de 2017 – Uma questão controversa chega agora o Superior Tribunal de Justiça: pode a justiça - com base no artigo 139, IV do Novo Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - bloquear o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor que se recusa a negociar uma dívida – alegando não ter dinheiro nem bens – mas que ostenta um padrão de vida que inclui carros de luxo, moradia em condomínio de alto padrão e viagens ao exterior?

O advogado Renato Tardioli, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra um caso em que esta foi a determinação da Justiça. “Foi uma decisão inédita, mas alguns juristas defenderam que a medida afrontou o direito de locomoção ou de ir e vir do devedor, garantido na Constituição Federal, e também implicou em constrangimento ilegal ao cidadão”. Tardioli completa: “Infelizmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo não manteve a decisão proferida em primeira instância e determinou o desbloqueio dos documentos do devedor. Com a reforma da decisão pelo Tribunal Paulista, recorremos ao Superior Tribunal de Justiça, cujo recurso já fora admitido de modo a promover o debate da matéria, agora, pela corte superior. Só nos resta aguardar qual será a decisão”.

Tardioli defende que há muitos devedores que fazem de tudo para passar por insolventes a fim de não pagar as dívidas que contraem. “Mesmo gozando de bens e hábitos de luxo, eles se esquivam como podem para não receber intimações e evitam ter patrimônio em seu nome. Mas como fica o credor? É preciso tomar medidas para também assegurar o seu direito de receber pelo que vendeu ou pelo serviço que prestou”.

Bloquear o passaporte e CNH, no entendimento do advogado, não implica na violação ao direito de ir e vir do executado. É uma medida ‘pedagógica’, indutiva e coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial quando o devedor está agindo com má-fé “A mesma Constituição Federal também assegura ao credor o direito à duração razoável do processo e é preciso fazer o possível neste sentido”.

Vale lembrar que o advogado defende o bloqueio de documentos apenas em casos extremo, “quando são excedidos os limites do razoável”, finaliza.

Compartilhar::

Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IIMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...
 
www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

voltar ao topo

Sobre nós::

Siga-nos::

Notícias::

Mais Itens::