Projeto pode dar segurança jurídica as Associações e Cooperativas
A Câmara aprovou envio ao Ministério da Fazenda de requerimento proposto pelo deputado Covatti Filho (PP/RS) solicitando informações sobre os resultados do Grupo de Trabalho constituído pela Susep para debater o Projeto de Lei 4.844/12, que permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente e incêndio, entre outros.
De acordo com o deputado, que é da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o grupo constituído em 2015 contou com a participação de diversas entidades que assinaram o documento final produzido após intensas discussões e estudos sobre o tema. Mas, até o momento não houve a publicação oficial do documento produzido.
Ele pede que seja apresentada a justificativa para a não publicação do documento, acentuando que a minuta assinada pelos participantes do Grupo de Trabalho aponta “inegáveis” diferenças entre a operação de auxílio mútuo (fundos) e a operação de seguro, estabelecendo assim que são operações distintas. “Mesmo com essa conclusão, a Susep segue autuando associações e cooperativas que constituem fundos com o intuito de atender seus associados e cooperados para a prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos. A continuidade da aplicação de multas está baseada em qual premissa?”, questiona o deputado.
O autor do requerimento quer saber ainda quantas autuações foram emitidas e qual o valor total das multas aplicadas, após o fim dos trabalhos realizados pelo grupo.
Na visão do deputado, o projeto em questão vai dar segurança jurídica as associações e cooperativas que constituem auxílio mútuo, também denominado fundo, para auxiliar seus associados.
Ele elogia a criação daquele Grupo de Trabalho por ter sido “primordial para dirimir dúvidas e estabelecer as principais diferenças entre o modelo de seguros aplicado no mercado e a constituição de fundos para atender associados e cooperados”.
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