Comissão de Finanças da Câmara Rejeita Associações de Proteção Patrimonial

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta (PL 5523/16), deputado Lucas Vergilio (SD-GO), e atinge também o PL 5571/16, do deputado João Campos (PRB-GO), outro que trata de “socorro mútuo”.

A proposta visa regulamentar os “seguros piratas” criados por associações. Os grupos formam um fundo, instituído a partir de contribuições dos associados, que mal cobrem as despesas administrativas e as remunerações dos diretores da tais “associações”. Os sinistros, como acidentes e roubos dos carros, são cobrados de todos os incautos “associados” que entram nas arapucas pensando que são “clientes” quando, na verdade, são os próprios que tem que bancar todos os riscos.

Segurança

Para o relator, por não ser regulado pelo Estado, o tal “auxílio mútuo” não possui nenhuma segurança jurídica, o que pode lesar os membros da associação. Segundo ele, como não se trata de relação de consumo, os integrantes não dispõem nem mesmo da proteção do Código de Defesa do Consumidor. “Esse sistema, em rigor, apresenta-se completamente frágil, sem constituição de reservas técnicas e solvência para a garantia de pagamento de sinistros que sejam ocasionados aos associados”, disse Vergilio.

Ele afirmou ainda que, por convenientemente se intitularem “sem fins lucrativos”, as tais “organizações de auxílio mútuo” não pagam Impostos e tributos“ enquanto as empresas seguradoras, instituições organizadas como sociedades anônimas, que exploram atividades econômicas e são devidamente fiscalizadas e regulamentadas, estão sujeitas a todos os impostos e tributos”.

Atualmente, o mercado de seguros no País é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Cabe à Susep fiscalizar e autorizar o funcionamento das seguradoras.

Tramitação

O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.