Susep intima mais três associações de proteção veicular
A Susep publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (18 de maio) mais três editais intimando associações que comercializam a chamada “proteção veicular”. O primeiro deles intima o Clube de Benefícios Aprove e seu presidente, J. S. da C., a conhecer sua decisão de aplicar a penalidade de multa no valor final de R$ 1.594.924,00.
Nos termos da legislação em vigor, a associação e seu presidente foram notificados do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias contados a partir da data de publicação.
Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, o Clube de Benefícios poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 1.196.193,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.
A Guia de Recolhimento da União – GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro – Rio de Janeiro-RJ).
Decorrido esse período de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento e nem interposto recurso, serão os autos do processo enviados à Procuradoria Federal para inscrição na Dívida Ativa da União.
Caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, após 105 dias contados da data de publicação.
Já os dirigentes da ASSPAC – Assoc. Paulista de Apoio ao Caminhoneiro, foram intimados a comparecer à sede da Susep para retirada de Guia de Recolhimento da União – GRU com o objetivo de providenciar o pagamento integral da multa por penalidade.
Decorrido o prazo de 60 dias, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados para inscrição na Dívida Ativa da União.
O mesmo ocorre em relação à Líder Clube Beneficente, também intimada nesta sexta-feira.
Em ambos os casos, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no CADIN no prazo de 105 dias contados da publicação
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>