Compras com Cartão de Credito
Através do cartão de crédito, o emissor (que normalmente é um banco), oferece um limite de crédito ao consumidor para que ele faça pagamentos e compras de bens e serviços. Não é preciso ter conta corrente em banco para ter um cartão de crédito
Atualmente o uso do cartão de crédito ou débito está cada dia mais comum, por ser uma forma mais segura e rápida. Porém deve-se prestar muita atenção ao utilizar seu cartão da maneira mais correta e consciente.
Anteriormente era proibido diferenciar preços, ou seja, o pagamento com dinheiro, cheque ou cartão era considerado da mesma forma pelos comerciantes. Pois o contrato que havia entre lojistas e as administradoras de cartão de crédito possua uma cláusula que não permitia que os estabelecimentos diferenciassem preços para o pagamento em dinheiro e através do cartão de crédito.
A MP 764 permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrassem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo.
Contudo com o novo projeto criado em 26 de dezembro de 2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, obrigou o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento, assim sendo que pagamentos efetuados em dinheiro e no cartão podem variar com os descontos. Que após essa medida foi convertida em LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Se o fornecedor não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Carla Graziela Porto, colaboradora do escritório Giovani Duarte Oliveira, responsável pelo setor de Cobrança. Graduada em Processos Gerenciais e graduanda em Direito.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>