Agentes de cargas sob tensão
Aparecido Rocha
Os agentes de cargas e despachantes aduaneiros que sobretaxam o preço do seguro de transporte internacional cobrado pela seguradora, estão sujeitos a severas punições e multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão, conforme a infração e previstas na Resolução CNSP 243 de 2011.
As regras para a estipulação de apólice pelos agentes de cargas e despachantes aduaneiros estão definidas na Resolução CNSP nº 107, de 2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados e Cláusula Específica de Estipulação de Seguro de Transporte n◦ 315. O regulamento estabelece que é expressamente vedado ao Estipulante cobrar de seus clientes quaisquer valores relativos a seguro, além dos especificados pela seguradora. O segurado (importador e exportador) deverá fornecer uma declaração expressa autorizando o Estipulante a contratar o seguro e será tratado individualmente, no que tange aos documentos referentes à emissão da apólice e ao aviso do sinistro, preservando os direitos e obrigações entre seguradora e segurado. A seguradora tem por obrigação entregar a cada segurado a apólice ou certificado de seguro indicando o custo do seguro cobrado, todas as condições, cláusulas e procedimentos sobre sinistros.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão governamental que regula e fiscaliza os mercados de seguros, já disponibiliza em seu site um espaço para o registro de reclamações.
Os agentes e despachantes que tiverem interesse em conhecer o formato adequado para a intermediação de seguros, com remuneração de forma legal, recomendo manter contato pelo e-mail .
Aparecido Rocha – especialista em seguros internacionais
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>