Projeto de lei quer tornar sistema de duplicatas eletrônicas mais seguro e ágil

Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o PL 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do Governo Federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código civil quanto na Lei de Protesto de Títulos.

Os títulos de crédito emitidos por comerciantes para os compradores, conhecidos como duplicatas, são utilizados para controle dos órgãos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. No documento, o valor e o vencimento da fatura estão descriminados, obrigando o comprador a fazer o pagamento dentro do período estabelecido. Esses documentos são emitidos quando se vende, por exemplo, uma mercadoria ou serviço.

As duplicatas eletrônicas já existem. No entanto, a lei que rege a emissão dessas notas ainda apresenta falhas. Atualmente, elas são emitidas a uma instituição financeira com os dados e fica a cargo do banco a cobrança do valor do serviço ou produto. Entre os motivos apresentados para uma mudança está a expedição de títulos com dados incorretos, o que resulta em cobranças indevidas.

Segundo o deputado Julio Lopes, o projeto quer tornar mais justa essa cobrança e evitar fraudes. "Vai dar fidedignidade, autenticidade e veracidade ao título. Hoje, a duplicata é emitida sem a identificação pelo Banco Central. Agora, ela vai ser eletrônica e circular em todo o mercado financeiro e no Banco Central automaticamente”, explicou.

O parlamentar ainda cita outro benefício da versão eletrônica das duplicatas. “A grande vantagem é ampliar o escopo de desconto dessa duplicata, diminuindo a taxa de juro e aumentando a competitividade do setor financeiro", destacou o deputado.

A necessidade de aprovação do projeto de lei é reforçada pelo advogado tributarista Fernando Zilveti. Ele avalia que o atual sistema de duplicatas é burocrático e obsoleto e que a mudança traria mais agilidade e segurança na cobrança de títulos.

“O que acontece hoje, é que a duplicata como é hoje permite muitas fraudes, muitos erros do sistema financeiro, cobranças em duplicidade, emissão das chamadas duplicatas frias, às vezes várias vezes o mesmo título de c´redito. Então isso atrapalha muito o comércio, atividades empresariais e até mesmo o sistema financeiro”, analisou o tributarista.

Outro ponto de destaque no projeto é que os protestos deixariam de ser requisitados na hora de cobrança da duplicata, o que, segundo Zilveti, aceleraria o processo.

Atualmente, o PL 9327/2017 segue em tramitação conclusiva nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça. À princípio, o projeto não precisa passar por análise em Plenário.