Brasil, 22 de Agosto de 2017
A- A A+

TOKIO MARINE SEGURADORA

Direitos do Pacientes: Saiba, procure e obtenha seus direitos

  • Escrito por  Toda Comunicação
  • Add new comment
  • Publicado em Saúde
  • Imprimir
  • E-mail
  • Compartilhar::

Advogado fala sobre os direitos de pacientes que sofrem de Espondilite Anquilosante e doenças inflamatórias intestinais

Quando falamos de direitos específicos para um grupo de pessoas, isso não quer dizer que há uma violação da igualdade. Na verdade é a efetivação do principio da igualdade. Se todos são iguais, porque o homem se aposenta com uma determinada idade e a mulher com outra? Porque a licença paternidade é um prazo diferente da licença maternidade? Porque determinadas pessoas possuem um direito que não se entende aos demais?

Por conta de dúvidas como essas e muitas outras, a Associação de Pacientes com Doenças Reumáticas do Estado do Rio de Janeiro - RecomeçAR/RJ, recebeu como um de seus palestrantes, o advogado Weberth Costa, que falou sobre os direitos dos pacientes que sofrem de Espondilite Anquilosante e doenças inflamatórias intestinais pra os associados.

Segundo Weberth Costa, os pacientes portadores de Doença Inflamatória Intestinal, diferentemente dos portadores de Espondilite Anquilosante, não possuem leis específicas. Entretanto há casos de decisões judiciais que beneficiam estes pacientes. O portador de Espondilite Anquilosante com qualquer tipo de limitação física que o incapacite de dirigir veículo comum poderá adquirir veículo especial adaptado às suas necessidades com isenção de impostos como IPI, IPVA etc. O IPI e o IOF são impostos devidos a União, então em qualquer unidade federativa haverá isenção desses impostos na compra do automóvel", explicou ele.

Alguns direitos como saque do FGTS, não está prevista à doença inflamatória intestinal e nem a espondilite anquilosante, mas há julgados dos tribunais que liberam aos pacientes. Também há previsão na lei 7.713/88 para isenção de imposto de renda nos casos de aposentadoria ou pensão para os casos de Espondilite. Art. 6º, XIV. Já para os casos de Doença Inflamatória Intestinal, não há previsão legal, o que há são projetos de leis, por exemplo (PL5409/05). Já o IPVA e o ICMS são impostos de competência Estadual. Então cada Estado poderá dispor da forma que quiser, isentando ou não as pessoas portadoras de incapacidade.

A previdência social concede o beneficio da aposentadoria por invalidez para quem for diagnosticado como incapaz permanentemente para o trabalho. Weberth ressalta, que "inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada", comenta. A carência é por 12 meses, a revisão é feita a cada 2 anos e o fim do benefício apenas ocorre após a recuperação da capacidade laboral.

O benefício da assistência social não é aposentadoria. O beneficio da prestação continuada – LOAS – é pago aos idosos e deficientes que não possui, comprovadamente, meios de se manter sozinho ou com ajuda da família. O advogado ainda destaca, que "o Ministério da Saúde trouxe uma política que se chama RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais regulamentada pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Essa lista pode ser adaptada pelos Estados e Municípios de acordo com a realidade do local. Para requer esse medicamento é necessário: cartão do SUS e receita médica com o principio ativo", finalizou ele.

 

Compartilhar::

Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IIMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...
 
www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Esta ferramenta é automatizada...Sucesso!


Código de segurança
Atualizar

voltar ao topo

Sobre nós::

Siga-nos::

Notícias::

Mais Itens::