Brasil, 18 de Agosto de 2017
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos com mudanças no combate ao crime sexual na internet

  • Escrito por  Assessoria de Imprensa
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Regulamentada em maio deste ano, a lei nº 13.441 preza pelo sigilo do processo de investigação

Nesta quinta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Uma das alterações realizadas neste ano prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o objetivo de investigar crime sexual infantil. Regulamentada no dia 8 de maio, a mudança preza pelo sigilo do processo de investigação.

A Lei nº 13.441 diz respeito à infiltração de agentes de polícia na internet para obter provas e determina que essa ação deve ser autorizada judicialmente e não pode exceder o prazo de 90 dias. Renovações podem ocorrer, desde que não ultrapassem 720 dias e tenham necessidade comprovada. Além disso, a infiltração não é admitida se as provas puderem ser obtidas por outros meios.

De acordo com dados do Disque 100, o Estado de São Paulo recebeu 2.300 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, em 2016. Com relação ao grooming (assédio sexual na internet) e sexting (troca de fotos e vídeos de nudez, eróticas ou pornográficas na internet), há o total de 80 denúncias no Estado, num universo de 2.599, já que cada denúncia pode ter mais de uma violação de direito. As estatísticas dão apenas uma pequena mostra da gravidade do problema, devido ao receio em denunciar e a grande subnotificação dos casos.

O Governo do Estado de São Paulo tem atuado no combate à violência sexual infantil e na proteção de crianças e adolescentes. Durante o mês de maio, distribuiu mais de 15 mil cartazes em serviços públicos, estabelecimentos comerciais e redes sociais. A campanha mostrou a necessidade de quebrar o silêncio, por meio dos telefones gratuitos “Disque 100 ou 181”.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, é importante abrir canais de comunicação para que as pessoas denunciem. “É preciso dar à essas crianças e adolescentes o direito de crescer de forma saudável, se desenvolver e conviver com sua família e comunidade. Somente uma sociedade comprometida poderá garantir a proteção de meninos e meninas", conclui.

Por meio do CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), o governo aprovou, no Edital de 2015, 232 projetos sociais, com investimento de R$ 54,2 milhões a partir de destinação de imposto de renda. Mais de 318 mil crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses são beneficiadas pelo programa Vivaleite. E os restaurantes Bom Prato já atenderam mais de 4,4 milhões de crianças de até 6 anos em suas unidades em todo o Estado.

Com relação ao trabalho infantil, houve uma queda de 36% no número de crianças trabalhando na faixa etária de 05 a 15 anos, em cinco anos, de acordo com os dados do IBGE/PNAD. Em 2011, o número passou de 152.067 para 96.674, em 2015. Nos últimos três anos, a Secretaria de Desenvolvimento Social investiu R$ 1,7 milhão no combate a este problema. Além disso, lançou a campanha com a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil para sensibilizar o público por meio das redes sociais.

O Estado de São Paulo conta com uma ampla rede de serviços socioassistenciais, realizando ações preventivas e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência, como os 1103 CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e 284 CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social).

A previsão de repasse, em 2017, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) é de R$ 196,9 milhões a todo o Estado de São Paulo. Os recursos são destinados a serviços, ações e projetos socioassistenciais, segundo os Planos Municipais de Assistência Social (PMAS).

 

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