A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, acaba de ser criada, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionado hoje. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) será absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A Senacon irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Além disso, a secretaria irá conduzir a política nacional das relações de consumo, o que era, anteriormente, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
A nova secretaria atuará também em novas frentes como ampliação do atendimento ao cidadão, auxiliando na criação de Procons e associações de consumidores; a ampliação do acesso ao crédito, trabalhando junto com outros órgãos para estruturar políticas de educação financeira para os consumidores; a proteção de dados pessoais, construindo uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais; as novas tecnologias e comércio eletrônico, monitorando e fiscalizando eventuais abusos e desrespeitos; a qualidade e segurança de produtos, atuando na prevenção de acidentes de consumo e no estímulo à melhora da qualidade de produtos; e a análise de Impacto Regulatório para o consumidor, incluindo a análise do impacto do processo regulatório para o consumidor.
Os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e entidades civis - continuam desempenhando seu papel na proteção dos consumidores, em conjunto com a nova secretaria. O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), antes ligado à SDE, continua no Mistério da Justiça e, a partir desta terça (29), fica vinculado à Senacon.
A maior distribuição de renda e a inclusão de novos consumidores no mercado de consumo requerem a ampliação da capacidade institucional do órgão federal responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo. A criação da Senacon é o reconhecimento de que a proteção ao consumidor é um instrumento fundamental para a garantia da cidadania e para o equilíbrio nas relações de consumo.
| < Anterior | Próximo > |
|---|
.jpg)
