Brasil, 26 de Junho de 2017
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Black Friday: empresas devem se precaver para não descumprir o Código de Defesa do Consumidor

  • Escrito por  Lb Comunica
  • Publicado em Economia
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Por conta da visibilidade e da exigência do consumidor brasileiro, o período de descontos deve ter regras bem estabelecidas para dar segurança aos comerciantes e lojistas, alerta a advogada Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

A Black Friday ocorre na próxima sexta-feira (25) e não são somente os consumidores que devem estar atentos na hora de aproveitar o período de descontos. As empresas que vão oferecer os seus produtos nesta época, tanto em lojas físicas como via comércio eletrônico, devem seguir padrões de qualidade para não desagradar o cliente ou descumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a advogada Fabíola Meira, especialista e sócia coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o período da Black Friday torna a relação com o exigente consumidor brasileiro um grande desafio. “É um dia de ofertas e descontos que possui muita visibilidade, portanto todas as precauções quanto ao atendimento e especificações para os clientes devem ser muito bem ponderadas pela empresa fornecedora”, explica.

Diante do desafio de oferecer uma Black Friday vantajosa aos clientes e, ao mesmo tempo, segura às empresas, a advogada Fabiola Meira lista cinco tópicos com advertências do que pode ocorrer caso os comerciantes descumpram as regras estabelecidas e, com isso, violem o CDC. Confira:

1- Publicidade enganosa

Na hipótese de veiculação de publicidade enganosa, o fornecedor está sujeito à reparação de danos materiais comprovados e, eventualmente, danos morais na hipótese de restar demonstrado que a publicidade enganosa violou a honra, a dignidade ou algum bem do consumidor.

Sem prejuízo, o fornecedor está sujeito às sanções administrativas, tal como multa. Além disso, o CDC também traz algumas infrações penais relacionadas à publicidade, tais como: “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”; “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”; “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança”; “deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade”.

2- Formas de pagamento

O preço e a forma de pagamento devem ser expostos e informados discriminando-se o total à vista, de maneira que não induza o consumidor em erro, sem abreviaturas e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo, sem criar nenhum embaraço físico ou visual para compreensão, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.

No caso de financiamento ou parcelamento, deverão ser discriminados: o valor total a ser pago com financiamento; número, periodicidade e valor das prestações; os juros e eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Preços não podem ser informados apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo total. Nas vitrines, devem ficar sempre visíveis aos consumidores, ou seja, com etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda e com a sua face principal voltada ao consumidor.

As letras utilizadas para informação de preço e forma de pagamento não podem dificultar a percepção da informação; preços não podem estar expostos com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante ou com caracteres apagados, rasurados ou borrados; preços não podem ser expostos apenas em moeda estrangeira, desacompanhados da conversão em moeda corrente nacional. A informação de preço e forma de pagamento deve ser redigida sempre na horizontal.

3- Prazo de entrega

O prazo de entrega deve ser informado ao consumidor antes da conclusão da compra para que não viole a expectativa do consumidor de que se trata de produto/serviço com pronta entrega. Os prazos devem ser informados de maneira clara e com fácil compreensão e devem ser cumpridos.

É importante que o fornecedor esteja atento ao cumprimento dos prazos, pois, em se tratando de grande procura e de volume de vendas, estes prazos podem ser prejudicados e o fornecedor estará sujeito ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais a depender do caso concreto em razão do descumprimento da oferta.

4- Produtos com vício

O consumidor deve estar atento se o produto é vendido “no estado em que se encontra” e, por isso, está com o preço reduzido. Em se tratando de produtos desta natureza, o cliente está ciente das condições e opta livremente por comprá-lo naquele estado. Nestes casos, o consumidor não teria direito à troca/devolução da quantia paga.

Caso o fornecedor não faça nenhuma ressalva, o consumidor poderá exercer o direito de troca, no prazo de 30 dias em se tratando de produto não durável ou 90 dias em se tratando de produto durável. Sem prejuízo, o fornecedor poderá oferecer uma garantia contratual com outros prazos. Cada fornecedor pode ou não oferecer uma garantia contratual. Esta não é obrigatória.

5- Direito de arrependimento e comércio eletrônico

O direito de arrependimento só pode ser exercido para compras fora do estabelecimento comercial. Portanto, se o consumidor compra um produto na loja e o produto está em perfeitas condições de uso, o cliente não tem direito de arrependimento.

Em se tratando de comercio eletrônico, os fornecedores devem estar atentos ao cumprimento do Decreto nº 7.962/13, que, entre outras obrigações, estabelece:

(i) que os sites para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, o endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato; as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

(ii) apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Além disso, deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, por meio de “formulários” visíveis no site.

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