Brasil,

Domingo, 30 Abril 2017

Competência profissional independe da Lei de Cotas

Neste Dia do Trabalho, 1º de maio, é importante refletir sobre a Lei de Cotas (nº 8.213, de julho de 1991), que estabelece o provimento, por pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais, de 2% a 5% das vagas do quadro de pessoal de empresas com mais de 100 funcionários. Essa norma histórica de nosso marco legal possibilita a inclusão socioeconômica de trabalhadores competentes e capazes de contribuir de maneira expressiva para os bons resultados de centenas de organizações.

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As derrapagens jurídicas da reforma trabalhista

Operadores diários do direito, seja como consultores, seja no terreno contencioso, certamente não fazem ciência. Em alguns momentos, exsurgem brilhantismos próprios do engenho e arte, determinantes de resultados de prevenção ou composição de lides, mas não há falar em atividade científica.

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Corretor de seguros não deve devolver comissão à Mutual

Após a liquidação extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros, em novembro de 2015, os corretores de seguros receberam carta de cobrança da seguradora para devolverem o valor das comissões recebidas. O Sincor-SP, orientado pela Fenacor, ressalta que o profissional não deve restituir o valor das comissões recebidas à Companhia.

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