Brasil, 28 de Setembro de 2016
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Benefício, ou novos encargos? Entenda as novas regras da licença paternidade

Projeto que amplia a licença paternidade foi sancionado pela Presidente Dilma Roussef no dia 08/03/2016, trouxe mudanças significativas tanto para a família da criança, como para os contratantes. As novas regras também trazem melhorias também para pais adotivos. Porém, quais são os benefícios para as empresas que aderem ao projeto?

A nova lei, permite que o prazo de licença paternidade se estenda de 5 para 20 dias, porém, para fazer ter este benefício a empresas deve fazer parte do Programa Empresa Cidadã.

No Programa Empresa Cidadã a instituição poderá deduzir do Imposto de Renda o salário pago pelo período de 15 dias em que o funcionário estiver usufruindo com o bebê, mas essa dedução só é possível para empresas cujo regime de tributação seja do lucro real, isso significa que o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

Para poder usufruir dessa nova licença, o funcionário que exerce suas atividades em empresa que faça parte do Programa Empresa Cidadã, deverá solicitar o benefício até dois dias úteis após o parto e ainda deverá comprovar sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

O grande problema é que até o presente momento o texto ainda não esclareceu quais são estes programas.

A Dra. Jaqueline Fortuna Arias Rolim, advogada trabalhista do escritório Lopes & Castelo, alerta para algumas condições “No período de 20 dias de afastamento o funcionário receberá seu salário integral tal qual a mãe recebe no período de licença maternidade, porém ele não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação e a criança não poderá ser mantida em creche.”

Frise-se que não são todos os pais que terão direito a esta nova licença, somente os que exerçam suas atividades em empresas que façam parte do Programa Empresa Cidadã.

Outro benefício à empresa que faz parte do programa é a abertura para participar de licitações. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2012 altera os artigos 27 e 116 da Lei nº 8.666, que trata das Licitações. Uma vez aprovado, para participar de qualquer processo, em qualquer esfera do poder público no Brasil, as empresas terão que comprovar que concedem licença- maternidade de seis meses às suas funcionárias, participando ou não do Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, porém a regra ainda não foi modificada para atender também ao benefício paterno.

Para quem não aferir a PLS também será vedada a celebração de contratos de gestão, convênios, termos de parcerias, contratos de repasse, acordos, ajustes e outros instrumentos com empresas que não atendam ao que determina a Lei, salvo em situações de posterior renovação ou prorrogação de contratos já firmados quando da data de sua publicação.

O Programa Empresa Cidadã foi estabelecido através da Lei 11.770, aprovada em setembro de 2008, nela é estabelecida a extensão voluntária do salário-maternidade com os valores pagos pela empresa – e não pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como acontece nos quatro meses da licença-maternidade

Para a empresa que tem o interesse em aderir ao Programa, basta fazer seu de adesão disponível no site da Secretaria da Receita Federal. (www.receita.fazenda.gov.br)

Sobre a Fonte:

Jacqueline Fortuna Arias Rolim Advogada do escritório Lopes & Castelo, graduada pela Universidade Norte do Paraná, pós-graduada no curso de especialização "latu sensu" em Direito e Processo do Trabalho, pela Universidade Anhanguera/UNIDERP. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, atuando no jurídico de grandes empresas e em grandes escritórios de advocacia com ênfase no cenário trabalhista brasileiro.

Área de atuação: Direito Trabalhista

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