Brasil, 22 de Agosto de 2017
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A nova lei trabalhista e o ambiente no home office

  • Escrito por  Nathalia Freitas
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A reforma trabalhista foi um dos assuntos de destaque neste ano. Aprovada dia 11/07/2017 pelo Senado após uma sessão tumultuada e sancionada pelo Presidente da República, na última sexta-feira, dia 14/07/2017, a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT passa a vigorar, em 120 (cento e vinte dias), com nova regras. Houve muito reboliço acerca do tema, mas a renovação de regras por diversas vezes se faz necessária.

Ao analisar o novo texto da CLT, vários pontos merecem destaque, mas optou-se por escrever sobre um tema específico, qual seja: teletrabalho ou home office, como é popularmente conhecido. Preliminar ao comentário a respeito do teletrabalho, vale destacar que em termos de sustentabilidade, necessário o equilíbrio entre os pilares econômicos, sociais e ambientais, sendo o meio ambiente do trabalho um tipo de meio ambiente onde há interação destes 03 (três) pilares.

O artigo 7º, inciso XXII da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988 determina as proteções a este referido meio ambiente que será diretamente impactado pelas novas regras trabalhistas. Segundo o inciso em comento, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social “a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Percebe-se então, um importante direito do empregado resguardado na Constituição, que, concomitantemente, figura como dever para os empregadores.

Tratando das inovações na CLT, destaca-se, na seção que trata das normas gerais de tutela do trabalho (título II), um capítulo especial sobre “teletrabalho” (artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E, além da alteração do art. 134). Apesar de a CLT já prever que não há distinção entre (i) o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, (ii) o trabalho executado no domicílio do empregado e (iii) o trabalho realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego (art. 6º da CLT), não havia regulamentação sobre o tema e a alteração publicada tenta preencher esta lacuna.

O art. 75-B considera teletrabalho “a prestação e serviços preponderantemente fora das dependências dos empregados, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituam como trabalho externo”. O parágrafo único complementa que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Na sequência, o art. 75-C dispõe que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, o qual deverá especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Nada impede a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

A respeito da estrutura para o desenvolvimento do trabalho, a alteração alude que o contrato entre as partes (empregado e empregador) deverá prever “a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado (art. 75-D). Neste ponto específico, válida e essencial a delimitação desta responsabilidade.

No tocante a saúde e segurança do empregado, ficou estipulado que é dever do empregador “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”, devendo o empregado assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador (art. 75-E, caput e parágrafo único).

Ao fazer uma análise crítica relativa ao teletrabalho, e aqui, deixando de lado minha imparcialidade e impessoalidade, e escrevendo como uma advogada contratada pelo regime celetista, avalio de maneira positiva a possibilidade do teletrabalho (ou Home Office como já é popularmente conhecida). Isto porque morando em uma metrópole como Belo Horizonte/MG, não são raras as vezes que enfrento contratempos com o trânsito.

Mas os benefícios de trabalhar em casa não se limitam a minha logística. Considerando um ambiente corporativo com quase 100 (cem) colaboradores, o silêncio do meu lar é bem contributivo para agilizar na elaboração de uma tese de defesa do caso de um cliente ou finalizar aquele relatório de compliance ambiental.

Acredito que se eu for redigir os diversos benefícios do teletrabalho, precisarei de mais algumas laudas e o objetivo do texto não é este. De todo modo, um ponto da nova previsão legal que me preocupa, agora escrevendo como advogada de uma empresa com diversos colaboradores que pleiteiam pelo Home Office, é como a justiça trabalhista entenderá possíveis litígios alegando riscos inerentes ao trabalho e/ou responsabilidade da empresa no fornecimento de estrutura.

O que nos resta é aguardar um bom senso de nosso poder judiciário e refletir sobre como garantir no meio ambiente remoto de trabalho a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

 

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