Brasil, 29 de Setembro de 2016
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TOKIO MARINE SEGURADORA

Fim do Aforamento consolida definitivamente a propriedade do imóvel

Heber Bruno Filgueiras Fechine, advogado de Rocha e Barcellos Advogados

Já está em vigor a Lei nº 13.240, que autoriza a venda de imóveis da União e traz novas regras para os imóveis em regime de aforamento e ocupação localizados nos municípios com planos diretor e urbanístico aprovados e com mais de 100 mil habitantes – o que representa quase 80% dos 553 mil imóveis cadastrados pela União na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A remição do foro consolida, em definitivo, a propriedade do imóvel. Pela nova lei, os foreiros e ocupantes de imóveis localizados em terrenos da União, poderão consolidar definitivamente o imóvel em seu nome, mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do imóvel - equivalente a 17% do valor de mercado do terreno, a ser divulgado pela SPU.

Com o pagamento, os imóveis passarão para o domínio pleno dos titulares dos imóveis, extinguindo-se o aforamento e, consequentemente, o fim do pagamento do foro anual, taxa de ocupação e laudêmio.

Os titulares de imóveis em regime de ocupação também poderão adquirir a propriedade definitiva do bem, neste caso, com o pagamento do integral do valor de mercado do terreno. A aquisição definitiva, entretanto, está condicionada a publicação de portaria pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a lista com os imóveis aptos para a consolidação, que deverá ocorrer até o final de junho deste ano.

É preciso se atentar ainda aos descontos e aos prazos, que são limitados. Quem der entrada no pedido de compra do imóvel dentro do prazo de um ano, a partir da entrada em vigor da portaria relacionando os imóveis, receberá um desconto de 25% sobre o valor mínimo de venda fixado pela SPU.

Para aproveitar o desconto, a lei determina que o adquirente esteja em dia com as taxas patrimoniais cobradas sobre os imóveis. A recomendação é de que os foreiros e possuidores de imóvel que estão em situação irregular junto à SPU, inclusive àquelas relativas à atualização de cadastro, providenciem a regularização o mais rápido possível para aproveitar o benefício no prazo estipulado na lei.

Outra novidade trazida pela nova lei diz respeito ao cálculo do valor laudêmio, pago na transmissão onerosa do domínio útil de imóvel foreiro ou ocupado. A partir de agora, não serão consideradas na base do cálculo da taxa as benfeitorias que tenham sido realizadas pelo titular do domínio útil, passando a ser calculado somente com base do valor de mercado do terreno.

O cálculo da taxa de ocupação, cobrada anualmente dos ocupantes de imóveis localizados em áreas de marinha, também seguirá a mesma fórmula – será considerado somente o valor do terreno, excluídas as benfeitorias.

Além do mais, a nova lei universalizou a taxa de ocupação em 2% sobre o valor do domínio pleno do terreno - que antes variava até 5%, de acordo com a data da ocupação.

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