Brasil, 23 de Outubro de 2017
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Consumidores: conheçam os seus deveres

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Especialista explica quais os pontos que merecem atenção nas compras

Na próxima quarta-feira, 15 de março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Mas, o que nem sempre é divulgado quando nos referimos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), é que também existem deveres. “Geralmente essas tarefas são princípios que tomam como base a boa fé das pessoas. Os consumidores também podem tomar conhecimento dos seus deveres por meio de cartilhas disponibilizadas pelos órgãos”, explica o coordenador do curso de Direito da Anhanguera de Anápolis, Eliézer Silva.

De acordo com o docente, um dos principais deveres dos consumidores é utilizar os produtos de forma adequada. “Muitas pessoas não se atentam a leitura do manual de instruções, utilizando os produtos de forma indevida. Os consumidores devem ter consciência de usar corretamente os artefatos, já que defeito por mau uso não é responsabilidade dos fornecedores”.

Outro ponto que merece muita atenção é o prazo disponibilizado para reclamações dos defeitos aparentes. O Código de Defesa estipula de 30 a 90 dias, e de cinco anos para que o consumidor entre com uma ação na justiça contra o fabricante. “É muito importante o consumidor guardar a nota fiscal. Esse é o documento que comprova o dia e data da aquisição e muitas vezes é descartado no ato da compra”. O docente da Anhanguera de Anápolis complementa que o ideal é tirar uma cópia dessa nota, já que muitas vezes a impressão original pode perder a visibilidade com o passar do tempo.

Eliézer também ressalta um ponto que sempre deve ser lembrado pelos consumidores: a inadimplência não é uma responsabilidade do fornecedor. “As pessoas precisam ter controle financeiro antes de adquirir qualquer produto ou serviço. A empresa está no seu direito de cobrança de dívidas ativas e o parcelamento é uma forma de resolução ofertada para não levar a cobrança para instâncias superiores”.

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