Brasil, 27 de Setembro de 2016
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TOKIO MARINE SEGURADORA

Acordo entre países pode diminuir a constituição de empresas off shores

Empresas off shores ainda são um dano difuso à sociedade brasileira, porque, normalmente, estão ligadas à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Um dos temas mais em pauta hoje são os crimes tributários envolvendo empresas off shores, devido às grandes operações de investigação que ocorrem no Brasil e no exterior. Essas empresas são uma estrutura jurídica criadas para dificultar a identificação do proprietário, por isso, se torna fácil sonegar impostos via constituição de empresas off shores.

O advogado Dr. Bruno Augusto Gonçalves Vianna, especialista em Processo, em Advocacia Criminal e em Direito Penal, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Câmara Americana de Comércio Brasil – Estados Unidos (AMCHAM), e um dos sócios do escritório curitibano Silverio e Vianna, explica que as empresas off shores são aquelas sediadas fora do território nacional, normalmente constituídas em paraísos fiscais, também conhecidas como “empresas de prateleira” (shelf companies), porque, regra geral, são empresas que formalmente já existes, ou seja, existem apenas no papel, de modo que basta ao interessado adquirir uma dessas empresas como se estivesse adquirindo uma mercadoria no comércio.

As off shores são muito utilizadas pelos chamados “doleiros”, que veem na dificuldade que os órgãos públicos têm de fazer o controle dos recursos um grande atrativo. “O acesso a dados bancários e fiscais de empresas sediadas em paraísos fiscais era praticamente impossível, daí a procura de empresas off shores por pessoas que desejam fazer blindagem patrimonial, manter patrimônio oculto das autoridades brasileiros ou, até mesmo, praticar lavagem de dinheiro”, explica.

Segundo o especialista, ser dono de uma empresa off shore não é crime, desde que a empresa seja devidamente declarada às autoridades brasileiras. “A Receita Federal, por meio de instruções normativas, informa quais países são classificados como paraísos fiscais, aqueles com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados. Assim, empresas de brasileiros sediadas nesses locais são sobretaxadas. Mas, dependendo da finalidade, como, por exemplo, uma trading, pode ser vantajosa a constituição de uma empresa off shore”, comenta.

Mesmo não sendo ilegais, grande parte das empresas descobertas, nos últimos anos, estão ligadas à sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. E cada um desses crimes causam um dano grande à sociedade brasileira. “Se o crime praticado for sonegação fiscal, o proprietário de uma empresa off shore pode pagar o imposto devido, com todos os acréscimos, ou parcelar o pagamento do imposto. No caso do pagamento integral, a punibilidade será extinta, ou seja, se houve inquérito ou ação penal em trâmite, eles são extintos. Já no caso de haver o parcelamento do valor devido, o inquérito ou ação penal serão suspensos até o pagamento integral da dívida. Nesses casos, o prazo prescricional também ficará suspenso”, explica o advogado.

Nos crimes de evasão de divisas, o especialista diz que os proprietários de off shores podem fazer a repatriação dos valores. “A lei é chamada, impropriamente, de lei de repatriação, que serve para declarar os valores evadidos, pagando-se o imposto e a multa. Caso em que o dono da empresa se verá livre da persecução penal. Para tanto, basta que o interessado declare a origem lícita dos valores enviados ou mantidos no exterior. Não é necessário trazer os valores de volta para o Brasil, daí porque se afirma ser incorreto chamar a lei de ‘lei de repatriação’”, ensina.

Para os casos de lavagem de dinheiro, segundo Dr. Vianna, a lei de repatriação também poderá ser aplicada se a lavagem de dinheiro tiver como objeto crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e evasão de divisas.

“Mesmo com tudo isso que acompanhamos, após os atentados de 11 de setembro, os Estados Unidos passaram a fazer forte pressão sobre países considerados paraísos fiscais, o que foi, pouco a pouco, aumentando a transparência de aludidos países quanto aos dados fiscais e bancários das empresas lá sediadas. Da mesma forma, é uma tendência mundial a realização de acordos de cooperação fiscal entre os países, medida que tende a tornar cada vez mais raras a utilização de empresas off shores”, conclui.

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