Brasil, 28 de Setembro de 2016
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TOKIO MARINE SEGURADORA

Entenda por que o comprador não é obrigado a pagar comissão a corretores de imóveis

Tanto para quem exerce a profissão da corretagem imobiliária quanto para quem depende desses profissionais para adquirir ou alugar imóveis, existem muitas dúvidas sobre o quanto um corretor de imóveis deve ganhar de comissão. Para quem pensa em trabalhar no setor, saber quais são as vantagens financeiras e se a carreira trará bons resultados futuramente é um questionamento que traz tanto expectativas quanto incertezas.

O corretor de imóveis está enquadrado na categoria dos profissionais autônomos. Logo, aquilo que recebe não é um salário, de acordo com a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim uma comissão sobre vendas, devendo o profissional recebê-la de acordo com o resultado das vendas. Entretanto, em alguns casos, os corretores pode ter sua carteira assinada pela imobiliária em que trabalha, sendo remunerado com um salário fixo, além de receber o dinheiro da comissão pelas vendas.

Do lado do comprador, ao manifestar a intenção de comprar ou alugar um imóvel, é preciso estar bastante atento à comissão cobrada. É bastante usual que os clientes sejam surpreendidos com um acréscimo no valor do imóvel graças à comissão destinada ao corretor. Entretanto, essa prática que ocasiona o aumento no valor do bem pode ser caracterizada como “venda casada”, uma prática ilegal.

Se por um lado a atuação dos corretores é prevista e regulamentada pelo Código Civil, a venda casada é proibida, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 39 determina que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

De acordo com diversos juristas especializados na área, a taxa de corretagem, normalmente paga pelo consumidor ao profissional que realiza o atendimento no estande de vendas das empreiteiras é bastante indevida, sendo justificada apenas quando um comprador contrata um corretor que irá procurar um imóvel de acordo com as determinações do cliente. Usualmente, o corretor atua como um intermediador entre as partes do contrato e por isso tem o direito de receber por seu trabalho. No entanto, o serviço que esse profissional realiza é beneficiando a incorporadora ou construtora.

Por fim, caso exista cláusula que obrigue o consumidor a arcar com os custos da taxa de comissão do corretor, o cliente não é obrigado a cumprir tal medida . Fora isso, caso o comprador já tenha acertado o pagamento da comissão, é cabível entrar com uma ação com o objetivo de ressarcir o valor cobrado e pago de forma ilegal. Antes de pagar qualquer taxa, é fundamental consultar um advogado e obter as informações necessárias para fechar um negócio de forma segura e justa.

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