Brasil, 25 de Setembro de 2016
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TOKIO MARINE SEGURADORA

Hoteleiros de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, pedem reavaliação da Taxa de Vigilância Sanitária à Prefeitura do Município

Após um aumento de mais de 1000% na Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde (TFHS) em 2016, os hoteleiros da região se reuniram para discutir o assunto e pressionar o Município a rever a taxa, que passou a vigorar com a implantação do Código Sanitário do Município (Lei Complementar, nº 83/2015). Representantes do Minas Platinum Hotel & Convention, Minas Palace Empreendimento S/A, Rhuds Hotel, Qualitá Ouro Hotel, Villa Real Hotel, Carumbé Hotel, Vertentes Suítes Hotel, Hotel Meri, Pousada Real e Associação Comercial se reuniram para buscar, junto aos vereadores uma explicação sobre o assunto.

De acordo com os hoteleiros, ao emitirem suas guias de renovação do Alvará de Localização e Funcionamento o acréscimo já estava presente, sendo que as guias já apresentavam o novo valor antes mesmo da nova lei entrar em vigor.

O início da cobrança também foi questionado. Segundo com os representantes, por se tratar de taxa anual que entrou em vigor após o início do ano, só poderia ser aplicada em 2017, uma vez que o fato gerador do tributo ocorreu em 1º de janeiro, portanto antes do início da vigência da Código Sanitário.

Na reunião com os vereadores, surgiu uma contraproposta para ser apresentada à Prefeitura e a decisão de que o pagamento da taxa ficará suspenso até que a mesma reavalie a ação e dê sua posição final. Caso o parecer seja contrário, os hoteleiros deverão depositar os valores em juízo até que o mérito da ação seja definido. A Taxa de Fiscalização Sanitária está regulada pelo art. 12 no Código Sanitário, conforme a área instalada. Pelo Código Sanitário, são consideradas para fins de fiscalização estabelecimentos de interesse à saúde, entre eles hotéis e pousadas. O maior valor a ser pago é para empreendimentos acima de 100 mil m², pagando por 100 UFM, chegando a uma taxa de mais de R$11 mil.

 

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