Brasil, 29 de Setembro de 2016
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Escritório garante aumento dos atrasados pagos na revisão de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte

  • Escrito por  AZ | Brasil Assessoria & Comunicação
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 Os atrasados da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 foram pagos quase pela metade

No ano de 2013 o INSS corrigiu um erro de cálculo nas aposentadorias por invalidez, dos auxílios-doença e pensões por morte que consistia, basicamente, na exclusão dos 20% piores salários do cálculo dos benefícios. Inclusive naquela ocasião, a Autarquia enviou cartas aos segurados informando o valor revisado dos benefícios, bem como o montante a título de atrasados e a data dos pagamentos.

É importante destacar que o valor dos atrasados calculados pelo INSS foi pago a partir de 2007, conforme estabelecido na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183. Entretanto, segundo o advogado Bruno Totri, do Totri e Carvalho Moreira Advocacia, a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu que os atrasados devem ser pagos a partir de 2005. “Revendo este cálculo, a Justiça Federal determinou que o marco prescricional dos atrasados não deve estar atrelado a ação civil pública, mas sim a data de publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. Logo, os atrasados devem retroagir a data de 15/04/2005, o que praticamente duplica os valores dos atrasados devidos”, garante o especialista.

 

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