Brasil, 1 de Outubro de 2016
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TOKIO MARINE SEGURADORA

Liminar obriga prefeitura a pagar salários atrasados

Ação abre precedente para que demais médicos do município de São Vicente solicitem pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu tutela antecipada garantindo o pagamento de vencimentos atrasados a uma médica da Prefeitura de São Vicente (SP). De acordo com o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, que representa a médica, os atrasos com a servidora pública datam desde julho de 2014.

“Os vencimentos possuem nítida característica alimentar, sendo destinados ao sustento do indivíduo e de sua família. A nossa cliente apesar de regularmente exercer o seu trabalho junto ao Serviço Municipal de Saúde de São Vicente não sabia o dia que iria receber, nem tampouco o valor total que iria receber”, diz o advogado do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

Agora com a decisão do relator Marrey Uint, a Prefeitura de São Vicente terá de pagar os vencimentos regulares da médica e suas gratificações até o 5º dia útil do mês sem a possibilidade de parcelamento de valores em datas diferentes, bem como as demais verbas de produtividade em atraso.

Segundo o advogado, a decisão do Tribunal reconheceu que a atitude da prefeitura viola a Constituição Federal, bem como que a prioridade da municipalidade deve ser o pagamento de seus funcionários de maneira correta.

Sobre o Posocco & Associados – Advogados e Consultores

O Posocco & Associados - Advogados e Consultores é um escritório de advocacia full service altamente qualificado, dinâmico e especializado. Foi fundado em 1999 para dar voz à sociedade e garantir seus direitos. Atende o Brasil todo, através de unidades na Baixada Santista, São Paulo e Brasília, e de correspondentes fixados em diversas cidades do país. Para mais informações ligue para (13) 3467-1149, (11) 3373-7174, (61) 3226-8215 ou escreva para . Saiba mais em www.posocco.com.br.

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