Brasil, 19 de Fevereiro de 2018

Publicidade 1 Aqui no SEGS

+ F O N T E -

Quem comprou imóvel em São Paulo pode ter dinheiro a receber do Município

Contribuinte tem cinco anos para recuperar ITBI pago a mais

Quem compra um imóvel em qualquer cidade do país paga uma taxa chamada ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Este tributo é arrecadado pelo município onde o imóvel está localizado. Para saber quanto vai gastar de ITBI é preciso pegar o valor venal do imóvel e sobre ele aplicar a alíquota cobrada no município, que gira entre 1% a 4% do valor efetivo da compra e venda.

Na cidade de São Paulo, porém, quem comprou um imóvel pode ter dinheiro a receber da administração. Isto porque a prefeitura vem aplicando taxa abusiva, com base no valor venal de referência e não no valor venal do imóvel.

“O ITBI deve incidir sobre o valor da transação imobiliária. Este é o valor venal que vai constar na escritura. Já o valor venal de referência tem dependido da subjetividade da Secretaria de Finanças baseada na especulação do mercado imobiliário. Isso faz com que a cobrança do ITBI ultrapasse muito os 4% geralmente cobrados”, explica o advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.

Segundo Posocco, desde 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade desta situação (processo 0056693-19.2014.8.26.0000).

“Os proprietários de imóveis lesados podem entrar com ação de repetição do indébito a fim de pleitear a devolução da quantia paga a mais. O prazo para tanto é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido”, orienta o advogado.

Sobre o Posocco & Associados Advogados e Consultores

O Posocco & Associados Advogados e Consultores foi fundado em 1999. É um escritório de advocacia full service, que possui expertise em 47 áreas do direito. Atende o Brasil todo, através de unidades na Baixada Santista, São Paulo e Brasília, e de correspondentes fixados em diversas cidades do país. Para mais informações ligue para (13) 3467-1149, (11) 3373-7174, (61) 3226-8215 ou escreva para . Saiba mais em www.posocco.com.br.

Compartilhar::

Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IIMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...
 
www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Esta ferramenta é automatizada...Sucesso!


Código de segurança
Atualizar

voltar ao topo

Sobre nós::

Siga-nos::

Notícias::

Mais Itens::