01
Set

Propostas de atualização do CDC preveem novos direitos aos consumidores

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Para discutir algumas propostas de atualização do CDC, especialmente, as contidas nos Projetos de Lei do Senado (PLS 281, 282 e 283), o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor promoveu a IX Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, na noite de 26 de agosto, em São Paulo (SP). Realizado em parceria com a Escola Paulista de Direito (EPD) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), o evento reuniu advogados, juristas e estudantes de Direito.
 
Muitas mudanças ocorreram no país desde a edição do Código de Defesa de Consumidor (CDC), há 22 anos, observa a coordenadora do Observatório de Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Marques. Segundo ela, a Lei 8.078, que promulgou CDC era considerada, na época, moderna e avançada. Hoje, porém, com a entrada de 32 milhões de pessoas no mercado de consumo e o crescimento do comércio eletrônico, que movimenta valores mais altos que o comércio físico, “a lei precisa ser alterada”, justifica.
 
Cláudia Marques, que também atuou como relatora anteprojeto de atualização do CDC, preparado pela Comissão Especial de Juristas do Senado Federal, explicou que o acesso ao consumo alterou parâmetros sociais. “Na nova simbologia do consumo, os novos pobres de hoje são aqueles sem acesso ao mercado de consumo”, afirmou. Daí porque a ampliação da proteção ao consumidor assume, segundo ela, uma nova dimensão, a começar pelo novo conceito da “hipervulnerabilidade”, que abrange grupos específicos, como idosos, pessoas com necessidades especiais ou discriminadas por gênero.
 
Para o advogado Bruno Miragem, professor titular da UFRGS e diretor do Brasilcon, o CDC precisa ser atualizado para incluir temas que não faziam parte da sociedade na época de sua edição, como é o caso do comércio eletrônico. Coube ao PLS 281/12, segundo ele, dispor sobre questões pontuais do consumo pela internet, como o direito de arrependimento. O CDC prevê esse direito para compras realizadas por “telefone ou em domicilio”. O projeto do Senado inclui a internet e o celular como meios de compras e também atribui responsabilidades às instituições operadoras do cartão de crédito ou débito, que na avaliação do advogado, funcionam como o terceiro elemento, essencial para a efetivação da compra. 
 
O forte apelo para consumo, segundo a advogada Angélica Carlini, professora da Escola Nacional de Seguros (Funenseg), pressiona o consumidor a comprar e, depois, a pagar a dívida. Para ela, existe excessiva e desproporcional penalização do consumidor endividado. O PLS 283/12, segundo Carlini, corrige essa situação propondo diversos mecanismos de proteção ao superendividado, como o direito à informação sobre juros e encargos no montante da prestação e sobre a informação da liquidação antecipada da dívida. 
 
Outros alvos do projeto são as condições de isonomia na forma de pagamento, com a obrigatoriedade de preços idênticos para compras a prazo e à vista, e a obrigação ao fornecedor de entregar uma cópia do contrato. No caso de crédito consignado, o projeto propõe a exigência da autorização prévia do consumidor e a limitação das parcelas em até 30% dos rendimentos.
 
De acordo com Carlini, a CNseg apresentou emendas ao projetos que preveem a instituição de núcleos de mediação de conflitos multidisciplinares específicos para o superendividamento. Também sugeriu a inserção da educação financeira para promover o crédito responsável e prevenir o superendividamento, como um direito expresso na Lei 8.078. 
 
Uma das propostas está relacionada à preocupação do mercado de seguros com o artigo 54 do projeto, que define a competência dos órgãos da administração pública para decretar a nulidade de cláusulas contratuais. “Essa competência pode gerar insegurança jurídica, porque algumas cláusulas poderão ser válidas em alguns municípios e invalidas em outros”, disse.
 
 
 
 
 
 
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