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Medida Provisória institui Programa de Regularização Tributária

  • Escrito por  Invox Mais Comunicação
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Foi publicada nesta quinta, dia 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária, permitindo a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2016. O prazo para adesão ao Programa é de 120 dias, contados a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da data da publicação da MP.

A quitação dos débitos do âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil se dará mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas;

IV - pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento);

d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Para os débitos do âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as opções de quitação são:

I - pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

II - pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento);

d) da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento dos débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15 milhões, não depende de apresentação de garantia. Para os débitos de valor superior a R$ 15 milhões será exigida a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

O valor mínimo de cada parcela do parcelamento será de R$ 200,00, no caso de pessoa física, e de R$ 1 mil, no caso de pessoa jurídica.

A adesão ao Programa de Regularização Tributária implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo; no dever de pagar regularmente as parcelas do parcelamento; na vedação da inclusão dos débitos que compõe o Programa em qualquer outra forma de parcelamento futuro; e no cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O advogado e sócio-diretor da Zulmar Neves Advocacia, João Carlos Franzoi Basso, do Núcleo Tributário do escritório, fica à disposição para esclarecimentos sobre o tema pelo e-mail e no fone (54) 3025.3022.

Sobre a ZNA – Zulmar Neves Advocacia

Com escritórios em Porto Alegre e Caxias do Sul, a ZNA é reconhecida como um dos mais renomados escritórios de advocacia e consultoria na área empresarial do Rio Grande do Sul, atendendo empresas dos mais variados portes e segmentos de atividades em todo o Brasil, América do Sul, Estados Unidos e Europa, direta ou indiretamente, em parceria com outros escritórios de advocacia.

A vocação do escritório na advocacia empresarial tem origem na expertise de seu fundador, Zulmar Neves, que atuou por muitos anos nas maiores companhias internacionais de consultoria tributária e societária, identificando no mercado gaúcho a necessidade de um escritório que provesse soluções aos problemas legais nas áreas empresarial, contenciosa e tributária.

A ZNA atua nas áreas do Direito e Planejamento Tributário; Societário, com larga experiência em operações de joint venture, fusões e aquisições, reorganização e dissolução de sociedades; Civil e Comercial, com elaboração e revisão de contratos comerciais nacionais e internacionais. Atua, ainda, no Direito do Trabalho, Imobiliário, Família e Sucessões, sendo especializado em organização e reorganização de empresas familiares em todo o seu processo sucessório. Site: www.zna.adv.br

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